DPU ajuíza ação para manter atendimento regular do Mais Médicos
A Defensoria Pública da União ajuizou ação, nesta sexta-feira (16/11), em que pede à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura para profissionais estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo, segundo a defensoria, é garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
“O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que ‘a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa’", diz o órgão.
Segundo a DPU, qualquer mudança – incluindo a não necessidade de submissão ao Revalida – deve estar condicionada à realização de prévio estudo de impacto e comprovação das medidas compensatórias que assegurem a continuidade dos serviços. O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem trabalhar no Brasil.
Direito fundamental
A ação considera que a assistência à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é direito fundamental de todos, sendo a União responsável pela prestação dos serviços.
A defensoria aponta ainda que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5035, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do programa da forma como foi preconizado.
O Ministério da Saúde informou que fará ainda neste mês a seleção para contratar profissionais brasileiros em substituição aos cubanos que fazem parte do Mais Médicos. Na ACP, a defensoria explica que os profissionais cubanos representam, atualmente, mais da metade dos médicos do programa.
Com isso, segundo a DPU, rescindir repentinamente os contratos vai impactar de forma negativa com o desatendimento de mais de 29 milhões de brasileiros – cenário citado como “desastroso” para, pelo menos, 3.243 municípios.
Medida recente
O acordo com o governo brasileiro foi rompido, quarta-feira (14/11), pelas autoridades cubanas, que não concordaram com a exigência do Revalida como requisito para a participação de profissionais cubanos no programa Mais Médicos. A medida foi anunciada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que também quer que os profissionais cubanos recebam integralmente o salário e tenham permissão de trazer a família para o Brasil.
No mesmo dia, o Ministério de Saúde Pública de Cuba anunciou a retirada de seus profissionais do programa no Brasil por divergir de exigências feitas pelo futuro presidente e também em decorrência de críticas feitas por ele aos médicos cubanos. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU e Agência Brasil.
CGU ENCONTRA IRREGULARIDADES NO 'MAIS MÉDICOS'
Trabalho aponta falha na distribuição de profissionais e prejuízo com pagamentos indevidos
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), instituído no âmbito do Programa Mais Médicos. O objetivo foi analisar a adequação dos controles internos do Ministério da Saúde quanto ao atendimento dos critérios de adesão de profissionais e municípios; além de verificar os mecanismos para monitorar o funcionamento e o atendimento às diretrizes definidas pelo Governo Federal.
O tema foi selecionado para auditoria por critério de materialidade (volume de recursos envolvidos) – sua execução financeira anual é de, em média, R$ 2,3 bilhões – e de relevância social – o programa busca diminuir a carência de médicos em localidades mais vulneráveis, definidas pelo SUS e, assim, reduzir as desigualdades regionais no âmbito da Saúde.
A CGU avaliou a atuação do Ministério da Saúde na seleção dos municípios e dos profissionais médicos e no monitoramento do programa; bem como a execução por parte dos municípios. O trabalho consistiu em auditoria na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) e de fiscalizações envolvendo 198 municípios, 233 Unidades Básicas de Saúde e 14.265 médicos. As equipes da CGU também entrevistaram 1.064 pacientes do SUS atendidos pelos médicos intercambistas estrangeiros, a fim de analisar a comunicação em língua portuguesa.
Constatações de Irregularidades
A auditoria revelou que a atuação dos gestores federais e municipais, dos médicos participantes e dos supervisores ocorreram em parcial desacordo com as diretrizes estabelecidas, descumprindo em partes o objetivo do projeto. As avaliações apontaram que a alocação dos médicos não priorizou totalmente o atendimento à demanda das vagas primeiramente nos municípios classificados nos perfis mais vulneráveis. Tal fato demonstrou a ausência de clareza da metodologia adotada para distribuição dos profissionais à época.
Também foram encontradas falhas com relação aos controles na aplicação dos recursos que ocasionaram pagamentos irregulares. As análises sobre ajuda de custo e de bolsa formação identificaram gastos indevidos de R$ 221.965,58 à título de repasse e R$ 804.306,26 à título de deslocamento; e ausência de vinculação entre pagamentos de bolsa-formação e o cumprimento da carga horária no valor de R$ 1.035.394,48. O prejuízo total é superior a R$ 2 milhões, cerca de 2,4% do total de R$ 87 milhões analisados.
A auditoria também apontou que as prestações de contas apresentadas pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que firmou acordo com o Governo Federal para execução de ações do PMMB, contemplaram de forma genérica e sem detalhamento as categorias de gastos, o montante alocado, desembolsos efetuados e as obrigações pendentes. A SGTES não manteve adequado controle documental dos produtos e serviços realizados; não analisou e acompanhou a execução técnica e financeira definida nos planos de trabalho; e não demonstrou possuir informações necessárias sobre o andamento do projeto de cooperação realizado.
Tais fragilidades propiciaram a transferência antecipada de recursos federais para realização de despesas relacionadas à ajuda de custo, passagens nacionais e internacionais, seguro, logística, acolhimento e recesso, além de bolsa-formação, no montante de R$ 316,6 milhões – que podem se concretizar em prejuízo ao erário.
Quanto à execução do projeto no âmbito dos municípios verificou-se:
1) Substituição de médicos do programa Saúde da Família por médicos do Programa Mais Médicos (20% das equipes verificadas), situação contrária à previsão normativa e que impacta de forma negativa os objetivos da política;
2) Em 26% das equipes houve descumprimento, por parte de médicos, da carga horária mínima obrigatória de 40 horas semanais; e
3) Das entrevistas realizadas com pacientes detectou-se a existência de dificuldades de comunicação (12% dos entrevistados) em razão da diferença idiomática, sendo que apenas 19 casos (1,8% dos entrevistados) indicaram que tal dificuldade impediram a compreensão do motivo da consulta ou do tratamento dispensado pelo médico intercambista.
Recomendações
As questões da auditoria foram discutidas com a SGTES. Como resultado foram emitidas recomendações pontuais, para obter soluções imediatas, e recomendações estruturantes, que tem por objetivo a melhoria da gestão do projeto por meio de medidas de aperfeiçoamento dos controles internos administrativos.
As principais recomendações emitidas trataram da adequação ou melhoria dos normativos do Programa Mais Médicos; instituição de melhorias nos controles dos sistemas utilizados pelo Ministério da Saúde; aprimoramento dos mecanismos de monitoramento do Termo de Cooperação e dos instrumentos de prestação de contas; e adoção de medidas para a obtenção do ressarcimento de recursos indevidamente utilizados.
A SGTES já adotou algumas medidas para reduzir ou mitigar os problemas apontados, a exemplo da atualização dos instrumentos de verificação dos critérios de habilitação dos médicos; instituição de sistemática de conferência quanto à validação documental pelos gestores municipais; reformulação do processo de aperfeiçoamento dos médicos participantes do Projeto, por meio da Resolução SGTES/MS n° 2/2015; instituição de metodologia para o monitoramento das equipes de Atenção Básica nos municípios e desenvolvimento de fluxo procedimental para apuração de denúncias.
A CGU permanece monitorando as providências adotadas pelos gestores responsáveis.
