13 de abril de 2021

TRÂNSITO - VEJA O QUE MUDOU NA NOVA LEGISLAÇÃO

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Legislação afeta validade da CNH, penalização para motoristas profissionais e até o transporte de crianças

Por Redação

Thiago Tanji

A partir de ontem, 12, começarram a valer as maiores mudanças já feitas nas leis de trânsito do Brasil desde a implementação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As alterações envolvem nova validade para a CNH, abrandamento das punições para motoristas profissionais e regulamentação mais específica para o transporte de crianças pequenas nos carros.

O mais importante é saber o que mudou. Um dos assuntos mais polêmicos é o aumento do limite de pontos (de 20 para 40) até que a CNH seja suspensa. Mas nem todos terão direito a esse retrocesso.

Qual condição para o motorista atingir o limite de 40 pontos na CNH?

O motorista só poderá chegar na pontuação máxima de 40 pontos se não houver nenhum infração gravíssima. Se o motorista tiver uma infração gravíssima, a pontuação cai para 30 pontos, se houver duas infrações gravíssimas, o limite permanece nos 20 pontos.

Critérios de pontuação na CNH

Limite de 40 pontos  - Nenhuma infração gravíssima
Limite de 30 pontos -  Uma infração gravíssima
Limite de 20 pontos  - Duas infrações gravíssimas

Esse afrouxamento dos limites, inclusive, deve seguir rendendo críticas por não impactar de forma igual os motoristas profissionais. E muitos já criticam boa parte das mudanças feitas na legislação.

Motoristas de aplicativo e taxistas também terão limite de 40 pontos?

De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, qualquer condutor que exerça atividade remunerada a suspensão da CNH só acontecerá com 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações. O mesmo valerá para motoristas de ônibus, caminhão e mototáxi.

As mudanças, feitas em plena pandemia, também vão criar um cenário exótico. Vai ter gente usando a mesma CNH por até 12 anos por conta de uma situação especial. E se você acabou de renovar sua habilitação.

Entre tantas mudanças, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser de até dez anos para motoristas com menos de 50 anos.

Documentos renovados antes da nova lei entrar em vigor também terão a validade maior? Não. Se o motorista renovar a CNH até o dia 11 de abril por opção ou por necessidade, a validade será de cinco anos, como na lei atual. Mas a novidade é que quem estava com pressa para renovar, pode esperar mais um pouco.

Isso vale também para os condutores com 65 anos ou mais, uma vez que a extensão nesses casos será de dois anos, totalizando validade de cinco anos", diz Raul Vicentini, diretor de habilitação do Detran SP à Autoesporte.

A medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) beneficia motoristas que tiveram suas CNHs vencidas em 2020 e, mais recentemente, a medida passa valer também para quem tem uma habilitação que vence em 2021.

O que não mudou, infelizmente, foi o fato de o motorista brasileiro ainda ser extremamente descuidado na hora de dirigir. Se você acha que só furar o farol vermelho e acelerar no radar dá multa, recomendamos a leitura desta matéria

CNH

A lei flexibiliza o número de pontos que um condutor pode ter na carteira de motorista durante um período de 12 meses. Atualmente, o limite é de 20 pontos em 12 meses e passará a ser de 40 pontos no mesmo período. Mas há alguns critérios para essa extensão:

Critérios de pontuação na CNH

Limite de 40 pontos
O motorista só pode chegar nesta pontuação se não houver nenhum infração gravíssima

Limite de 30 pontos O motorista pode ter apenas uma infração gravíssima

Limite de 20 pontos O limite é o mesmo do atual se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas

De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, para os condutores que exercem atividade remunerada a suspensão na CNH só acontecerá com 40 pontos, independentemente das infrações. Neste contexto estão: motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

A pontuação será retroativa?

Não. Quem está com a CNH com mais de 20 pontos, segue com a habilitação suspensa mesmo depois do prazo começar a valer em todo o território nacional.

Validade

A CNH também teve um aumento na validade, de 3 a 10 anos, de acordo com a idade do condutor.

Validade da CNH

10 anos Condutores com menos de 50 anos
5 anos Condutores de 50 a 70 anos
3 anos Condutores com 70 anos ou mais

A proposta ainda leva em conta motoristas que tenham alguma limitação física ou mental que diminua a aptidão na direção, podendo reduzir esses prazos para renovação da carteira. Essa avaliação será feita por um perito especialista em medicina do tráfego.

Cadastro Positivo

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), tem como objetivo cadastrar os condutores que não cometeram nenhuma infração nos últimos 12 meses. Em troca, os motoristas terão benefícios fiscais ou tarifários, dentro da legislação específica de cada estado, além do Distrito Federal. Quem tiver interesse, deve pedir autorização para abertura de cadastro.

Cadeirinha de criança

A lei exige o uso obrigatório da cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que não tenham ainda 1,45m de altura. O equipamento, conhecido como Isofix, deve ficar sempre no banco traseiro.

Ano passado, Bolsonaro foi a favor de que o condutor recebesse apenas uma advertência por escrito. A justificativa da Casa Civil é de que a isenção da multa visa dar um “caráter mais educativo” ao tema, além de evitar “exageros punitivos”. Porém, a proposta foi revertida no Congresso e quem descumprir a regra, continuará recebendo uma multa gravíssima com 7 pontos na carteira.

Atualmente, o recurso de segurança é obrigatório para crianças até 7 anos e meio. A mudança feita pelos senadores tem como objetivo determinar que as cadeiras não sejam obrigatórios apenas por idade, mas sim por peso e a altura da criança.
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