26 de agosto de 2020

FUNDEB/2021 - SEM BANCAR APOSENTADORIA, SOBRARÁ R$26 BI PARA INVESTIR EM EDUCAÇÃO

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Estados e municípios usavam parte de montante destinado a manutenção e e desenvolvimento do setor para pagar irregularmente aposentadorias; investimento irá para melhorias na escola e expansão de matrículas

Por Raphael Kapa

Aulas da rede estadual de ensino do Amazonas foram retomadas no dia 10 de agosto, sob protestos de organizações de profissionais da educação e grupos estudantis Foto: Raphael Alves / Agência O Globo

RIO — Uma "pedalada" contábil de bilhões de reais, feita há anos por estados e municípios para pagar professores e funcionários aposentados da educação com verba pública destinada especificamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação, foi considerada irregular pela Justiça e forçará um ajuste de contas já celebrado por especialistas.

Para eles, a eventual aplicação do montante em investimentos diretos como melhorias em escolas, aumento de matrículas de alunos e de professores ativos, pode ser um marco quase tão significativo quanto a confirmação do novo, e permanente, Fundeb, aprovado nesta terça pelo Senado.

No último dia 17 o uso destes recursos previstos nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, que são complementados inclusive com o antigo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), para o pagamento de aposentadorias de professores das redes públicas de ensino foi considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia emitido decisão semelhante.

O mecanismo foi interpretado como desvio de recursos pelos tribunais.

Os docentes que deixaram (aposentados) de atuar nas salas de aula devem receber seus rendimentos, determinou o STF, da mesma forma que os inativos de outros setores do serviço público, com recursos vindos da Previdência.

Estudo do pesquisador Fábio Araujo de Souza, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mostra que ao menos 15 estados e o Distrito Federal destinaram, se somados e em média, pelo menos R$ 26 bilhões por ano de recursos do mesmo fundo onde consta o Fundeb para pagar aposentados do setor de educação.

Para Heloise Dantas, especialista em gestão pública pela FGV, o retorno de R$ 26 bilhões/ano para a educação pode ser mais um divisor de águas na área, para além da aprovação do Fundeb permanente."

— Discutimos o Fundeb, que é muito importante, mas há também esta gestão equivocada dos recursos onde o próprio fundo está inserido. O orçamento do estado do Rio, por exemplo, é três vezes menor do que esse valor. Isso poderia ser direcionado para estruturar escolas que não possuem banheiro ou refeitório — exalta.

No estudo de Souza, se as 16 unidades federativas utilizassem o montante para zerar o número de jovens de 6 a 17 anos fora da escola em seus estados, por exemplo, 13 estados ainda contariam com dinheiro sobrando para investir em educação.

— Temos 141 mil escolas públicas no país, das quais 30% não têm esgoto e 70% não contam com biblioteca — lembra o pesquisador.

Discussão acirrada na Justiça

O pagamento dos aposentados com verba pública que inclui o dinheiro do Fundeb, considerado uma "pedalada" por especialistas, foi objeto de acirrada discussão na Justiça.

No orçamento dos governos, essa despesa aparece sob a rubrica de "Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE)". A disputa, até as decisões recentes do TCU e do STF, ocorria por conta de uma interpretação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), usada como argumentação dos gestores estaduais e municipais para fazerem a manobra.

— Eles se apegaram a um parágrafo onde não era claro que o dinheiro deveria ser usado exclusivamente para a manutenção da escola e fizeram a pedalada. Mas o próprio texto da LDB, em outras partes, diz que o pagamento é para ativos. Agora, o STF mostrou que isso não poderia ter sido feito — afirma Elida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, que investigou sistematicamente os desvios nos estados. 

Em seu artigo "Inativos da Educação: despesas da Educação?", o pesquisador Fábio Souza mostra casos como o do Rio Grande do Sul, que já chegou a gastar, em 2018, 15% dos 29% de sua receita líquida destinada ao MDE com aposentados.

A legislação prevê que cada estado invista 25% de toda a sua receita oriunda de impostos e transferências da receita líquida para o desenvolvimento com a educação. Retirando os 15% para inativos, o Rio Grande do Sul, portanto, só teria gasto 14%.

O Fundeb auxilia estados e municípios a fechar essa conta de 25% do MDE. No MDE, os recursos têm "prioridade" para a educação básica, já no Fundeb eles têm que ser "exclusivos".

Fábio de Souza afirma que os dados do seu levantamento e a falta de transparência apontam para a necessidade de se checar se o dinheiro destinado está realmente sendo investido na melhoria das escolas.

— Nenhum estado detalha sua folha de pagamento de maneira clara. Não temos como saber de onde veio o recurso que pagou a construção de uma biblioteca ou o salário de um aposentado. Aposentados precisam ser pagos, mas com o recurso da Previdência, como é previsto — afirma Fábio.

Souza afirma que teve dificuldade de encontrar os dados. O valor de R$ 26 bilhões corresponde a 15 estados e o Distrito Federal. Ele não conseguiu os dados das outras 11 unidades da federação, embora, por lei, tenham que informar como aplicam o dinheiro do Fundeb.

— Tudo que é omitido, que é eclipsado, fica mais difícil de ser controlado— afirma Souza

Muitas vezes a descrição da rubrica onde aparecem os pagamentos de professores inativos é caracterizada como de "custos administrativos”.

— E um custo na casa dos bilhões chama a atenção— diz Souza.

Bilhões em São Paulo

Foi justamente um caso envolvendo bilhões de reais que levou a procuradora Elida Graziane Pinto a investigar desvios que ocorriam na gestão estadual da Educação de São Paulo desde 2012.

— Foi um trabalho extenuante. É uma decodificação mesmo para quem é da área. Os gastos com inativos eram escondidos em rubricas para despistar. E as metodologias dos cálculos mudam de estado para estado, em São Paulo é uma, no Rio, por exemplo, já é outra — conta a procuradora.

A denúncia de Pinto foi fundamental para a decisão do STF, e obrigou o estado de São Paulo a instaurar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ajustar suas contas gradativamente até conseguir entrar na regra.

— Não queremos punir o passado ou prender ninguém que errou lá atrás. Mas precisamos ajustar o futuro. Isso significa mais vagas para alunos e em escolas com melhor qualidade.

A reportagem entrou em contato com as entidades representativas dos secretários municipais e estaduais, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.
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