30 de abril de 2020

CONSIGNADOS - GOVERNO DERRUBA LIMINAR QUE BENEFICIAVA APOSENTADOS E SERVIDORES

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Desembargador afirmou que o Banco Central tem autonomia e que a intervenção do Judiciário não se justifica se a autoridade financeira do Brasil não está inerte

Consignado do INSS ganha novas regras que podem te surpreender ...
Imagem: Internet
Atendendo pedidos do Banco Central e do governo federal, o Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1) derrubou decisão liminar que suspendia a cobrança de empréstimos consignados de aposentados do INSS e de servidores públicos durante a pandemia de coronavírus. 

A segunda instância da Justiça Federal acatou recurso do Banco Central (BC), que estava implicado no processo. 

De acordo com o desembargador Carlos Augusto Brandão, o BC tem autonomia e a intervenção do poder Judiciário em sua atuação só se justificaria “quando demonstrada inércia da autoridade competente e a excepcionalidade do contexto fático, não configurada no processo concreto".

Ao pedir a anulação da liminar de primeira instância, o Banco Central argumentou que a decisão não tinha amparo legal e técnico e que a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos consignados amplificaria o risco para o sistema financeiro. “Poderia culminar, inclusive, em falência bancária”, sustentou o órgão ao TRF-1.

“Importa nesse momento considerar o grave quadro de desafios que nos impõe a realidade atual. Qualquer interferência na gestão governamental tem efeitos colaterais, externalidades, que sequer se mostram visíveis a instituições que estão distantes do cenário das decisões de governo. Daí, a necessidade de cautela, prudência, de senso de oportunidade e de conveniência, no caso reservadas ao Banco Central do Brasil”, acatou o desembargador.

A primeira decisão foi proferida na semana passada pelo juiz federal Renato Coelho Borelli. Ele havia determinado a suspensão da cobrança “para garantir que os idosos, atingidos em maior número por consequências fatais do SARS-CoV-2, possam arcar com o custeio do tratamento médico necessário. O que, a longo prazo, pode impedir que esses idosos saiam de suas casas para ir a hospitais ou postos de saúde, onde normalmente têm acesso a médicos e medicamentos, pois (os que estão) com mais recursos podem receber tratamento médico em suas residências".

O magistrado havia determinado ainda que os bancos deveriam vincular o aumento da liquidez à concessão de prorrogação de operações de créditos realizadas por empresas e pessoas físicas, pelo período de 60 dias, sem a cobrança de juros e multa. Os bancos, de acordo com a decisão, também teriam de restringir a distribuição de sua liquidez, impedindo as instituições de repassarem mais que 25% do lucro líquido.

Com a decisão do TRF1, essas determinações estão suspensas. Ainda cabe recurso. (Por Débora Cademartori)


PROJETOS DE LEIS REQUEREM SUSPENSÃO

Porém, apesar da União ser contra essa provisória medida, que com certeza não trará nenhum prejuízo aos bancos, que sempre têm lucros bilionários, diversos congressistas como o senador Ciro Nogueira (PP/PI), afirmando que a medida (de suspensão dos pagamentos) é mais do que justa, necessária, e está prevista em projeto de lei de sua autoria em tramitação no Senado. A lei, uma vez aprovada, reforçará a ação em favor dos que mais precisam em momentos de dificuldades como as que vivemos agora — disse o senador Ciro Nogueira (PP-PI) nesta segunda-feira. 

O PL 1.603/2020, apresentado pelo senador, estabelece que as instituições financeiras deverão suspender, por 6 meses, a cobrança de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 

O PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA) também suspende os pagamentos no período de calamidade pública. A regra vale para quatro parcelas do contrato. Ainda pelo projeto, a falta de pagamento não será considerada inadimplemento de obrigações, nem serão cobrados multas, taxas, juros ou outros encargos. 

Os aposentados tomam recursos emprestados com juros altos. Agora é o momento de se apreciar isso e, pelo menos no período da calamidade, não ter esse desconto por parte de empresas milionárias, que têm lucros altíssimos — disse o senador em entrevista à Radio Senado. 

No PL 1.519/2020, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a suspensão é prevista enquanto durar a calamidade pública causada pela pandemia. 

— É hora de todo mundo colaborar. Eu tenho certeza de que os bancos podem fazer podem dar esse apoio a toda essa população que tanto precisa. Os bancos. que muitos já ganharam ano a ano, batendo recorde de lucros, podem muito bem apoiar, nesse momento, para a população mais carente do nosso país — disse o senador em pronunciamento. 
Idade e renda 

O PL 1.708/2020, da senadora Mailza Gomes (PP-AC) suspende a cobrança das por três meses. A suspensão é válida para aposentados que tenham 65 anos e que recebam até três salários mínimos. De acordo com a senadora, além de estarem incluídos no grupo de risco do coronavírus, esses idosos usam sua renda para arcar com despesas familiares básicas, voltadas para alimentação e saúde. 
Clientes durante atendimento na Agência do Banco do Brasil no Senado Federal.
Imagem: Senado Federal
Outros dois projetos suspendem os descontos para aposentados e pensionistas do INSS e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O PL 1.452/2020, do senador Jaques Wagner (PT-BA) e o PL 1.800/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS) alcançam o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil no período que durar a calamidade pública. 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também apresentou um projeto na mesma linha (PL 1.448/2020). O texto suspende, de março a agosto de 2020, quaisquer descontos em folha dos valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. As parcelas serão cobradas ao final do contrato. 

— O que estamos propondo é que esta dívida seja suspensa até o fim da crise. É um momento de sacrifícios para todos, e nós devemos ajudar aqueles que mais sofrem com a retração econômica em função dessa pandemia — declarou o senador. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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