SACANAGEM - STF DECIDE QUE PRESO DEVE TER MORADIA DECENTE!!

STF decide que Estado deve indenizar presos por condições degradantes

Caso analisado no Supremo foi o de um detento no MS que dormia com a cabeça encostada no vaso sanitário por causa da superlotação

Breno Pires e Rafael Moraes Moura 

O Estado de S. Paulo

Foto: ESTADÃO

Ministros reconheceram as falhas do Estado ao garantir condições dignas a presidiários!

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 16, que o Estado tem a obrigação de indenizar presos em razão de danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. A decisão foi unânime e tem repercussão geral, isto é, deve ter este entendimento estendido para julgamentos de casos semelhantes em diferentes instâncias. A única divergência foi sobre a forma de indenização a ser adotada - a escolhida pela maioria foi a pecuniária.

O caso analisado no plenário do STF é o de um presidiário, chamado Anderson Nunes da Silva, que dormia com a cabeça encostada em um vaso sanitário em um presídio do Mato Grosso do Sul. Ele alegava que o Estado do Mato Grosso do Sul, ao não garantir as condições dignas para o cumprimento da pena, estaria violando o princípio da dignidade humana, e, por isso, deveria ser responsabilizado. O presidiário levou um recurso ao STF contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que entendeu que não cabia indenização por danos morais. O processo deu entrada no STF em 2008. Hoje ele está em regime de liberdade condicional.

Os ministros, indo além do caso em questão, reconheceram as falhas do Estado ao garantir condições dignas a presidiários em todo o País e votaram para que haja indenização. Ricardo Lewandowski não estava no julgamento. O ministro Celso de Mello, decano da Suprema Corte, em um longo voto, fez uma série de críticas ao Estado e reforçou o direito de não receber tratamento degradante quando submetido à custódia do Estado.

"O Estado tem permitido, em razão da sua própria indiferença e desinteresse, que se transgrida o direito básico do penitenciário de receber tratamento justo e adequado. Tratamento que não inclua a exposição a meios cruéis e moralmente degradantes. Como estes que foram revelados neste caso, em que o interno não tinha sequer espaço para dormir, encostando a sua cabeça num vaso sanitário. Este comportamento é desprezível, é inaceitável. E é necessário fazer, um dos mais expressivos fundamentos, que dão suporte ao Estado de Direito, que é a dignidade humana", disse Celso de Mello.

"O Estado é também, ele em si, um transgressor das leis da república", asseverou o ministro.

"Grande parte do que se tem de tratamento degradante decorre de um outro fator, que é o da corrupção que há nesses lugares", disse a ministra Cármen Lúcia.

"Se a sociedade, quanto àqueles que cometerem desvio de conduta, quer sangue, o Estado não pode atender a essa demanda da sociedade, que é a justiça a ferro e fogo, como se o condenado não fosse um ser humano", disse Marco Aurélio Mello.

Remissão

Apesar de concordar sobre a necessidade de indenização, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello votaram para que houvesse a remissão (diminuição) de pena em função do mau tratamento aos presidiários, em vez do ressarcimento financeiro.

Barroso afirmou que, "diante do caráter estrutural e sistêmico das graves disfunções verificadas no sistema prisional brasileiro, a entrega de uma indenização em dinheiro confere uma resposta pouco efetiva aos danos morais suportados pelos detentos, além de drenar recursos escassos do Estado".

Sete ministros, no entanto, votaram para que a compensação seja feita financeiramente, entre eles, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, morto em janeiro, já haviam sido computados, em 2015, quando o caso começou a ser julgado, ocasião em que a ministra Rosa Weber pediu vista. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski, ausente na sessão, não votou.

A tese vencedora foi a de que: "Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento".

Nota do Blog: O vagabundo nos rouba; mata pais/mães de família; interrompe sonhos de jovens; estupra; viola nossa integridade física, moral e mental; deixa-nos em constante sobressalto com medo dos assaltos; um filha da puta desses (bandido), quando fugindo da polícia, dorme em qualquer buraco, mas o Estado, que nada mais é do que os impostos que pagamos, pois sem imposto não há Estado que se sustente e, sem sustentação, o Estado não existe, determina que as vítimas devem custear a boa vida desses vagabundos; as mesmas vítimas que diversas vezes são roubadas, assaltadas e, quando são obrigadas a bancar a mordomia desses vagabundos, é novamente assaltada; e novamente com a conivência do Estado, que não nos dá segurança! E pelo jeito, não dará!!!

Vejam o caso dos dois 'jovens' que, após diversos assaltos na cidade e, ao serem perseguidos, um deles mandou bala em direção aos policiais militares, pais de famílias, que estavam no exercício de sua função tentando proteger as pessoas de bem. Um dos vagabundos ganhou passagem para o inferno; o outro, nós trabalhadores tivemos que pagar a cirurgia dele por causa do tiro que levou da polícia!

Bandido no Brasil, seja pobre ou rico, não cumpre pena, cumpre temporada em cadeia, como se estivesse de férias, a passeio e repondo as energias para mais um ano de trabalho!!
Até quando seremos roubados em nossa dignidade???