Prefeita não comparece a CPI da Câmara de Itaituba!
Nota do Blog: Impossibilidade jurídica? Pelos meus parcos conhecimentos de lei, quem alega a impossibilidade jurídica deve informar quais artigos, parágrafos, incisos e alíneas de lei que foram afrontados, além de que a CPI tem legitimidade (e caso não tivesse, a PMI teria solicitado a dissolução da Comissão à Justiça, como fez, através de liminar, para que a CPI investigasse somente a SEMED. Portanto, a própria PMI reconhece a CPI como legal) para investigar e, consequentemente, fazer convocações que achar necessárias para o bom andamento das investigações. E, como a Procuradoria da Câmara irá analisar essa 'impossibilidade jurídica' se a PMI não mencionou qual a impossibilidade? Dependendo da atitude a ser tomada pela CPI, poderá ser colado na testa da Comissão a pecha de 'burra' e ' incompetente'. Só resta aguardar!
Abaixo, trecho sobre os pressupostos para uma ação!
O direito de ação (...) depende do preenchimento dos requisitos essenciais para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. (...).
Alguns juristas entendem que a simples propositura da ação, mesmo reconhecida à inexistência de uma das condições, já configura exercício da função jurisdicional.
(...)
As condições da ação se classificam em legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, na forma do art.267, VI do CPC.
A Legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).
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Documento Protocolado na Câmara justificando a ausência da Prefeita
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Foi grande a expectativa pela presença na data de hoje, às 10 horas, da prefeita Eliene Nunes para depor na CPI da Câmara que apura irregularidades na Secretaria de Educação-SEMED. Mas, maior mesmo, foi a frustração de quem ainda acreditava que a Gestora respeita ou tem medo de algum Vereador e, sabendo ela de seu poder junto ao Legislativo e sobre alguns membros dessa CPI, a prefeita não deu a mínima para sua convocação e usou do poder que tem para provocar a CPI e, mais uma vez, desmoralizar a Comissão.
Ouvido por nossa reportagem o Vereador Isaac Dias (PSB) que ainda preside a Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, disse-nos que a convocatória foi entregue no gabinete da prefeita, quando deveria ser entregue pessoalmente, sendo que em 14 de julho do ano em curso a Câmara recebeu um oficio, assinado pelo Procurador do Município, alegando haver um prejuízo jurídico na convocação da prefeita; o vereador disse ainda não entender qual seja a natureza do prejuízo, já que o documento não é claro em relação a isso, ou seja, se o "prejuízo jurídico" seria pela ausência da prefeita no município ou se por competência da Comissão para fazer tal convocação.
Ainda segundo o vereador Isaac, o documento enviado à prefeita foi bastante claro, inclusive dando a ela a prerrogativa de marcar uma data que lhe fosse viável; disse, também, que a Comissão não abre mão em ouvi-la. Alegou o presidente da CPI que se o "prejuízo jurídico" for de competência da CPI em convocar a Prefeita, o procurador está equivocado e os Vereadores irão insistir na convocação da Prefeita, finalizou Isaac.
Já o Vereador Peninha foi mais infantático e disse não ser de competência do procurador municipal responder pela prefeita, já que a convocação se deu à pessoa da prefeita e não ao município, como ente Jurídico. Peninha disse também que irá representar contra o advogado José Ricardo Moraes da Silva junto a Subseção da OAB de Itaituba.
O Vereador lembrou que a prefeita não tem imunidade perante a CPI e que seu desrespeito poderá ser prejudicial a ela, e não a CPI. Peninha também afirmou que a prefeita está sendo 'blindada' e, em decorrência disso, outros servidores municipais serão convocados por obstrução aos trabalhos da CPI e isso vai engrossar ainda mais o elevado de provas já existentes contra ela.
Sobre a possibilidade de uma nova convocação, vereador Peninha disse que ela pode até fugir da CPI, mas não vai se esconder por muito tempo ,e será ouvida sim.