Prefeita não comparece a CPI da Câmara de Itaituba!
Nota do Blog: Impossibilidade jurídica? Pelos meus parcos conhecimentos de lei, quem alega a impossibilidade jurídica deve informar quais artigos, parágrafos, incisos e alíneas de lei que foram afrontados, além de que a CPI tem legitimidade (e caso não tivesse, a PMI teria solicitado a dissolução da Comissão à Justiça, como fez, através de liminar, para que a CPI investigasse somente a SEMED. Portanto, a própria PMI reconhece a CPI como legal) para investigar e, consequentemente, fazer convocações que achar necessárias para o bom andamento das investigações. E, como a Procuradoria da Câmara irá analisar essa 'impossibilidade jurídica' se a PMI não mencionou qual a impossibilidade? Dependendo da atitude a ser tomada pela CPI, poderá ser colado na testa da Comissão a pecha de 'burra' e ' incompetente'. Só resta aguardar!
Abaixo, trecho sobre os pressupostos para uma ação!
O direito de ação (...) depende do preenchimento dos requisitos essenciais para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. (...).
Alguns juristas entendem que a simples propositura da ação, mesmo reconhecida à inexistência de uma das condições, já configura exercício da função jurisdicional.
(...)
As condições da ação se classificam em legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, na forma do art.267, VI do CPC.
A Legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).
(...) - http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/condi%C3%A7%C3%B5es-da-a%C3%A7%C3%A3o-no-processo-civil
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Documento Protocolado na Câmara justificando a ausência da Prefeita
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Foi grande a expectativa pela presença na data de hoje, às 10 horas, da prefeita Eliene Nunes para depor na CPI da Câmara que apura irregularidades na Secretaria de Educação-SEMED. Mas, maior mesmo, foi a frustração de quem ainda acreditava que a Gestora respeita ou tem medo de algum Vereador e, sabendo ela de seu poder junto ao Legislativo e sobre alguns membros dessa CPI, a prefeita não deu a mínima para sua convocação e usou do poder que tem para provocar a CPI e, mais uma vez, desmoralizar a Comissão.
Ouvido por nossa reportagem o Vereador Isaac Dias (PSB) que ainda preside a Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, disse-nos que a convocatória foi entregue no gabinete da prefeita, quando deveria ser entregue pessoalmente, sendo que em 14 de julho do ano em curso a Câmara recebeu um oficio, assinado pelo Procurador do Município, alegando haver um prejuízo jurídico na convocação da prefeita; o vereador disse ainda não entender qual seja a natureza do prejuízo, já que o documento não é claro em relação a isso, ou seja, se o "prejuízo jurídico" seria pela ausência da prefeita no município ou se por competência da Comissão para fazer tal convocação.
Ainda segundo o vereador Isaac, o documento enviado à prefeita foi bastante claro, inclusive dando a ela a prerrogativa de marcar uma data que lhe fosse viável; disse, também, que a Comissão não abre mão em ouvi-la. Alegou o presidente da CPI que se o "prejuízo jurídico" for de competência da CPI em convocar a Prefeita, o procurador está equivocado e os Vereadores irão insistir na convocação da Prefeita, finalizou Isaac.
Já o Vereador Peninha foi mais infantático e disse não ser de competência do procurador municipal responder pela prefeita, já que a convocação se deu à pessoa da prefeita e não ao município, como ente Jurídico. Peninha disse também que irá representar contra o advogado José Ricardo Moraes da Silva junto a Subseção da OAB de Itaituba.
O Vereador lembrou que a prefeita não tem imunidade perante a CPI e que seu desrespeito poderá ser prejudicial a ela, e não a CPI. Peninha também afirmou que a prefeita está sendo 'blindada' e, em decorrência disso, outros servidores municipais serão convocados por obstrução aos trabalhos da CPI e isso vai engrossar ainda mais o elevado de provas já existentes contra ela.
Sobre a possibilidade de uma nova convocação, vereador Peninha disse que ela pode até fugir da CPI, mas não vai se esconder por muito tempo ,e será ouvida sim.
Postado por Neemias Cordeiro
