Mas qual a relação jurídica entre o cabo eleitoral e o candidato a cargo político?
A legislação eleitoral (lei. 9.504/1997) não reconhece a existência de vínculo de emprego entre o trabalhador de campanhas eleitorais e o candidato ou partido político. O art. 100 dessa lei, expressamente declara: A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
As decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho seguem a orientação da lei e não reconhecem a existência da relação patrão x empregado para aquelas partes.
Os cabos eleitorais podem exercer trabalho voluntário, neste caso normalmente são pessoas ligadas diretamente aos partidos políticos face a mesma ideologia partidária. Outros, trabalham nas ruas com panfletagem e outras atividades relacionadas à propaganda política, recebendo uma espécie de ajuda de custo, além de vale transporte e alimentação.
Não há relação de emprego, mas há relação de trabalho, e isso não afasta as garantias mínimas atinentes a qualquer trabalhador, como contraprestação pela atividade exercida e observância da integridade física.
Neste contexto, o Ministério Público do Trabalho (MPT), desde eleições anteriores, vem fiscalizando estas relações e convocando os Partidos Políticos para assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), afim de assegurar a esta classe de trabalhadores esse mínimo de direitos.
Para as eleições de 2014, o MPT da 11ª Região (Amazonas e Roraima), em parceria com o Ministério Público Eleitoral já deu início a este trabalho, que visa também combater a exploração do Trabalho Infantil.
Assim, o fato de o cabo eleitoral não ser empregado do candidato ou do partido político, não o faz desmerecedor dos direitos mínimos assegurados a qualquer trabalhador. Antes de tudo, ele é pessoa e esta ali nesta condição seja porque tem uma ideologia partidária ou porque precisa do trabalho como meio de sustento, este último, ainda que temporário. (Hellen Thaíse da Costa- Advogada TVC)